Micro e pequenas indústrias obrigadas a adotar normas de segurança do trabalho

A Norma Regulamentadora 12 (NR-12), publicada em portaria do Ministério do Trabalho, define medidas de proteção à saúde e integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Em vigor desde 2008, a exigência legal estabeleceu o prazo, até junho de 2013, para o trabalho de adequação das indústrias. As ações de fiscalização do governo poderão resultar desde uma simples notificação até o fechamento da unidade.

Para auxiliar o setor produtivo a cumprir a lei, o Sebrae e o Serviço Social da Indústria (Sesi), através da sua equipe de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), fecharam uma parceria para disponibilizar as ferramentas técnicas de adequação. A ação é dirigida a micro e pequenas indústrias, de qualquer segmento, com até R$ 3,6 milhões de faturamento anual.

Segundo o técnico do Sebrae em Ilhéus, Eduardo Andrade, “a instituição vai coordenar o projeto dando treinamento e oferecendo consultoria com subsídio de 70%”, completa. Ele explica ainda que o Sesi vai entrar com a proposta tecnológica. Serão realizadas ações dentro das indústrias envolvidas, através de consultorias que vão apontar sugestões de mudanças do comportamento de pessoal e segurança no maquinário.

Rubens Abuliack, consultor do Sebrae e especialista em Qualidade e Produção Industrial, afirma que a NR12 é bastante complexa. Trata-se de uma síntese de diversas normas de segurança e ainda insere em seu contexto normas sobre segurança de máquinas. Ao todo são 43 normas citadas na portaria. “Por isso, é preciso conhecimento, qualificação e ajuda de especialistas para se adequar a ela”, alerta.

O consultor explica que o empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos e medidas apropriadas sempre que houver pessoas com deficiência envolvidas direta ou indiretamente na atividade. São consideradas medidas a serem adotadas à proteção coletiva, medidas administrativas ou de organização do trabalho e medidas de proteção individual.

“Todo o trabalho estará direcionado ao cumprimento da lei, isso inclui a proteção do cidadão, da empresa e do próprio governo já que diminuirá a quantidade de indenizações e tratamento de acidentes de trabalho”, completa o consultor.

As inscrições para quem deseja receber a consultoria do Sebrae e do Sesi estão abertas na Unidade Regional do Sebrae em Ilhéus, na avenida Dois de Julho, 1039, Centro Histórico. O telefone é o 73 3634-4068.